O debate sobre segurança pública e justiça criminal não é um debate que se encerra em si mesmo. Ao contrário, relaciona-se, influencia e é influenciado diretamente por outras áreas do campo das políticas públicas. A reflexão em torno dele passa, necessariamente, por se pensar educação, saúde, desenvolvimento social e econômico, cultura e direitos humanos, apenas para citar alguns exemplos.
Além disso, implica abordar de modo integrado as políticas relacionadas a esses dois âmbitos: a segurança pública – um sistema que envolve instrumentos e serviços públicos voltados à prevenção e repressão de situações de violência e à garantia da paz – e a justiça criminal – o conjunto de processos e instituições voltados à aplicação da lei e à responsabilização, reparação e encaminhamento de casos nos quais ela é violada.
Considerando desafios como esses e a urgência e importância do tema em nossa sociedade, este guia se apresenta no esforço de contribuir para identificar caminhos de atuação possíveis para o ISP nessa área.
Inspire-se
Instituto Sou da Paz, SulAmérica Seguros e Previdência e Prefeitura de São Paulo
Desenvolvido entre 2003 e 2011, seu foco era voltado à revitalização de praças públicas da periferia de São Paulo com a participação da comunidade e da juventude local em todo o processo — do planejamento da reforma à organização e realização de atividades de esporte, cultura e lazer para ocupação das praças.
Redes da Maré
Um dos eixos de atuação da organização é voltado a ampliar a percepção e capacidade de reivindicação do direito à segurança pública e o acesso à Justiça pelos moradores da comunidade, com ações que buscam sua mobilização, além do estabelecimento de parcerias com instituições e órgãos governamentais e não governamentais. A intenção central é superar o paradigma vigente de enfrentamento bélico da criminalidade, sob a justificativa de combate e repressão a grupos civis armados que comercializam drogas ilícitas. Dentre as iniciativas vinculadas a este eixo, os projetos “
Somos da Maré! Temos Direitos” e “
Falando sobre Segurança Pública na Maré”.
Fórum em Defesa da Vida, com apoio da Associação Santos Mártires, Instituto Camargo Corrêa e Fundação Abrinq
A caminhada até o Cemitério São Luiz é realizada anualmente desde 1996 no Dia de Finados, reunindo movimentos sociais, comunidades religiosas, coletivos independentes, instituições sociais e a população do Jardim Ângela, Capão Redondo e Jardim São Luís - bairros que formam um território de São Paulo com altos índices de violência, inclusive entre as cometidas pelo Estado. A caminhada é um dos resultados de uma articulação territorial que visa à construção de uma cultura de paz, baseada em princípios como o respeito à vida, a rejeição à violência, a generosidade e a escuta, a preservação do planeta e a redescoberta da solidariedade.
UNICEF, Governo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Lançado em 2019 com o objetivo de elaborar diagnósticos sobre a questão dos homicídios de adolescentes no Estado, definir indicadores e fomentar políticas públicas intersetoriais voltadas à prevenção de homicídios de adolescentes no Estado de São Paulo. A partir da articulação com outras instituições públicas, sociedade civil e movimentos sociais, o Comitê apresenta um plano de trabalho trienal (2019-2021) baseado em quatro linhas de ação: dados e pesquisas; políticas públicas intersetoriais; pautas dos territórios; e o funcionamento do sistema de justiça.
Instituto Igarapé, com apoio da Comunitas e Prefeitura de Paraty
Uma plataforma que entrecruza informações dos vários serviços municipais para localizar os indivíduos mais vulneráveis a se tornar vítimas ou perpetradores da violência. Com isso, a Prefeitura cria condições de chegar a quem realmente precisa, por meio de uma atuação proativa na prevenção social. Dessa maneira, o projeto busca fortalecer três eixos de protagonismo municipal: a) liderança do município na prevenção da violência e mecanismos de melhor gestão; b) criação de programas, projetos e ações de prevenção, focadas em públicos, comportamentos e locais de risco; c) melhor convivência e nutrição de uma cultura da paz na cidade.
Instituto Sou da Paz, com apoio da Polícia Militar de São Paulo
O projeto “Abordagem Policial” é voltado à obtenção de dados qualificados que mensurem a eficiência da abordagem policial, o que impacta não só no combate ao crime como também na relação entre polícia e sociedade. Por meio deste projeto, são propostas e implementadas soluções e práticas conjuntas que aumentem a efetividade das abordagens, o que se reflete no aumento da porcentagem de ocorrências de apreensão de armas e prisão frente ao número total de abordagens.
Já o
Prêmio Polícia Cidadã é uma metodologia de avaliação, reconhecimento e difusão de boas práticas policiais. A cada edição do prêmio, que acontece desde 2003, policiais inscrevem ações que efetivamente resolveram um problema de segurança pública. As melhores práticas — ações que contribuem diretamente para a prevenção e diminuição da criminalidade por meio do uso da criatividade e inovação para a superação de problemas operacionais e de gestão dentro da instituição policial, sempre com foco na redução de indicadores — são premiadas e disseminadas para que sejam fortalecidas.
Instituto Sou da Paz e Governo do Estado de Goiás
A parceria entre as organizações envolveu uma assessoria técnica com o objetivo de aperfeiçoar a implementação do programa de gestão por resultados
Goiás Cidadão Mais Seguro. O trabalho se desenvolveu em duas frentes: i) ampliação dos incentivos aos policiais participantes de maneira a aumentar seu engajamento no programa (por meio da proposição de incentivos não financeiros), bem como o oferecimento de medalhas que pontuam a ficha do policial para sua promoção, vagas em cursos de capacitação e cerimônia de reconhecimento; ii) aprimoramento da qualidade das informações criminais e confiabilidade do sistema de gestão de dados sobre crimes e produtividade policial que orienta o programa.
Instituto Igarapé, PUC-RJ e Universidade de Chicago (EUA)
Com a proposta de aumentar a transparência das ações policiais e melhorar a segurança pública e as relações entre polícia e comunidade em regiões de média e baixa renda, o aplicativo para celular permite monitorar em vídeo, áudio e localização por GPS. Os celulares são fixados aos uniformes dos policiais em patrulha. A solução inclui uma interface administrativa, acessível somente aos comandantes superiores, que permite acessar vídeo ao vivo e monitorar o contingente em um único mapa interativo, além de armazenar vídeos por até 90 dias. A tecnologia foi testada no Brasil, na África do Sul e no estado de Nova Jersey, Estados Unidos.
Fundo Brasil de Direitos Humanos
Por meio de uma parceria com a OAK Foundation, o programa de Justiça Criminal apoia projetos voltados ao combate às violações de direitos humanos de pessoas encarceradas sob o regime de prisão provisória. As iniciativas apoiadas são escolhidas tanto por edital como por convite direto, após passarem por análises de especialistas independentes, com destaque ao apoio a projetos de médio e grande porte.
Além dessa, também são apoiadas iniciativas voltadas à garantia dos direitos de egressas e egressos do sistema prisional, que atuem estrategicamente pelo fortalecimento de políticas e programas de atenção à essa população.
Instituto Pro Bono
Por meio de um Acordo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o projeto convida advogados voluntários (incluindo profissionais da área jurídica com experiência em direito penal e estudantes ou bacharéis em Direito com contato com a área de justiça criminal) para atuarem em processos digitais de presos provisórios do grupo de risco (da pandemia de Covid-19) ou que respondem a processos por crimes sem violência ou grave ameaça, com o objetivo de efetivar direitos da população privada de liberdade. No caso dos advogados, seu papel é realizar pedidos de reconsideração de decisão, liberdade e habeas corpus durante o período de pandemia; enquanto os estudantes são responsáveis por auxiliar em pesquisas e busca de teses que possam auxiliar na elaboração dos pedidos.
Instituto Igarapé
Com o objetivo de engajar o sistema privado a empregar mulheres presas e egressas, a campanha
Sócios da Liberdade busca mostrar como isso pode criar novas possibilidades de trajetórias para essas pessoas, com impactos positivos na redução da reincidência. Além disso, são apresentados benefícios também para as empresas, incluindo incentivos econômicos relacionados à isenção de encargos na contratação e redução de custos na instalação de oficinas e uso do espaço em unidades prisionais, além do fato de o impacto social ser considerado um fator de atração para clientes, talentos e investimentos.
Além da campanha, também foi lançada a publicação
Estratégias para a liberdade: Guia de práticas promissoras de qualificação e trabalho para pessoas presas e egressas, que sistematiza dez práticas promissoras relacionadas a este tema, identificadas a partir de um mapeamento em diversas fontes, visitas técnicas e encontros com gestores públicos.
InternetLab
Por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), elabora um diagnóstico das políticas de transparência do TJSP, analisando em que medida estão sendo cumpridas as disposições da Lei de Acesso à Informação e as melhores práticas de disponibilização de dados públicos. Com isso, buscou-se saber quais informações o TJSP tem disponibilizado por conta própria em seus canais de comunicação na Internet e como vem lidando com pedidos de informações enviados por cidadãos. Os resultados desse estudo estão consolidados no relatório
Acesso à Informação no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Instituto Pro Bono, com apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer
A partir da atuação de assistência jurídica voluntária e gratuita, a publicação traz orientações voltadas ao aprimoramento da atuação de profissionais do direito em audiências de custódia, ampliando, assim, as possibilidades de garantia de direitos das pessoas presas em flagrante, que não contam com recursos financeiros para pagar os custos de um/a advogada/o. O material tem como base a experiência de realização, por dois anos, de audiências de custódia na Comarca de Itapecerica da Serra, por meio de um Acordo de Cooperação com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que contou com a dedicação de cerca de cem advogados voluntários.
Fundado em 2011, o
Instituto Betty e Jacob Lafer é uma organização de grantmaking que tem como uma de suas linhas programáticas contribuir para reduzir as desigualdades na aplicação do sistema de Justiça no Brasil e para a efetiva implementação da legislação vigente.
Dentre as organizações apoiadas está a
Rede Justiça Criminal, um coletivo composto por nove organizações da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a qualificação do debate público e incidir, com base em pesquisas empíricas e dados oficiais, na tomada de decisão política para reverter a lógica do encarceramento em massa e tornar o sistema de justiça criminal mais humano e consoante aos direitos e liberdades fundamentais.
Center for Court Innovation
Um projeto na comunidade do Bronx (Nova Iorque, Estados Unidos) que busca reduzir o uso de sentenças de prisão e construir a confiança do público na Justiça, aplicando uma abordagem de solução de problemas para casos no tribunal criminal centralizado do Bronx, fornecendo aos juízes alternativas comunitárias à prisão e a fianças; com isso, busca-se reduzir o crime local e o encarceramento.
Instituto Alana
O
Prioridade Absoluta é um programa com a missão de dar efetividade e visibilidade ao Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes como absoluta prioridade das famílias, da sociedade e do Estado. Por meio de suas atividades, busca informar, sensibilizar e mobilizar a sociedade e o poder público para que assumam este dever constitucional.
Para tanto, desenvolve ações de advocacy em diferentes eixos, sendo um deles o de
Acesso à Justiça, que inclui: capacitação e sensibilização de profissionais do sistema de justiça que lidam com crianças; iniciativas para garantir atendimento justo, acolhedor e sensível, capaz de evitar violações (no caso de jovens); e, visando transformações no sistema, formação de profissionais, alteração processual-legal, fortalecimento da governança e estrutura do sistema de justiça.
Conectas
Frente às violações de direitos humanos cometidas por empresas no caso de grandes empreendimentos de infraestrutura e atividades econômicas de alto impacto socioambiental – como mineração, agronegócios, petróleo e gás, etc –, a Conectas Direitos Humanos tem
atuado em busca de justiça e reparação às vítimas, com destaque aos casos da tragédia do Rio Doce (MG), dos efeitos da construção do Complexo Industrial e Portuário de Suape (PE) e dos impactos da Hidrelétrica de Belo Monte (PA). A organização utiliza estratégias de incidência nacional, internacional e com foco em comunicação para cobrar respostas do Estado e das empresas envolvidas nessas violações, valendo-se de mecanismos judiciais e extrajudiciais para garantir às pessoas atingidas o acesso integral à Justiça.
Rede Justiça Criminal, J. Walter Thompson Brasil e Vetor Filmes
A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade em geral para o problema do encarceramento em massa, mostrando que a prisão não é a solução principal para a violência urbana, em especial considerando-se a seletividade da Justiça e o fato de que muitas das pessoas que estão presas poderiam ter formas alternativas ao cárcere como formas mais efetivas de responsabilização e de ressocialização.
Instituto Sou da Paz
A campanha é direcionada a incentivar a aceitação da sociedade ao uso medidas alternativas de responsabilização de microtraficantes – pessoas que são apreendidas com pouca droga, sem antecedentes criminais, não integram facção criminosa e não portam armas. Por meio da apresentação de informações sobre o perfil dos presos por tráfico e argumentos sobre as proposta de punição educativa – que propõe outras respostas de responsabilização, para além da privação de liberdade, como a prestação de serviços para reparação de danos à sociedade.
Aliança latino-americana entre diversas organizações, com o apoio Open Society Foundations
Diante dos altos índices de homicídios na América Latina, a aliança foi criada por 22 organizações da sociedade civil de diferentes países lationoamericanos e busca mobilizar a sociedade e os governos nos níveis regionais, nacionais, estaduais e municipais, a se comprometerem a fazer mudanças que levem à redução dessas mortes, em especial por meio de políticas públicas inovadoras baseadas em evidências.
Aliança – coalizão entre Fundação Lemann, Brava, Instituto Humanize e República.org – junto ao Conselho Nacional de Secretários de Estado de Administração (CONSAD)
O Prêmio tem como objetivo reconhecer e compartilhar as trajetórias de servidores públicos no país, a fim de contribuir para uma mudança de pensamento sobre os profissionais e suas histórias no setor público. Além da visibilidade de suas contribuições para o Brasil, os profissionais são premiadas/os em dinheiro e com uma jornada de aprendizado internacional. Com isso, busca-se promover tanto o compartilhamento de conhecimentos e boas práticas com profissionais públicos de outros setores, contextos e regiões do território nacional, quanto conhecer o setor público de outro país.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
A iniciativa tem como objetivo reconhecer práticas com potencial de transformação em cenários de vulnerabilidade à violência, sistematizando e disseminando o conhecimento produzido por e para profissionais envolvidos com o tema da segurança pública. Na edição de 2019 foram reconhecidos os trabalhos de profissionais de segurança pública e da Justiça articulados em rede para o enfrentamento à violência contra as mulheres em diferentes categorias.
Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC (RJ), Iniciativa Negra Por Uma Nova Política de Drogas (BA), Laboratório de Estudos da Violência (CE), Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP (PE) e Núcleo de Estudos da Violência - NEV/USP (SP), com o apoio de Ford Foundation, Open Society Foundations e Universidade Candido Mendes
Uma iniciativa de instituições acadêmicas e da sociedade civil de cinco estados dedicada a acompanhar políticas públicas de segurança e a evolução da criminalidade nesses estados. São monitorados 16 indicadores, a partir de dados oficiais e dos orçamentos governamentais, e as estratégias de difusão de informações sobre segurança pública, violência e direitos humanos incluem a divulgação de relatórios, infográficos e vídeos, além de seminários e encontros.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
O estudo se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelo Tesouro Nacional, pelas Polícias Civis, Militares e Federal, entre outras fontes oficiais da Segurança Pública. A publicação é uma ferramenta importante para a promoção da transparência e da prestação de contas na área, contribuindo para a melhoria da qualidade dos dados. Além disso, produz conhecimento, incentiva a avaliação de políticas públicas e promove o debate de novos temas na agenda do setor.
Instituto Igarapé
O
Observatório de Homicídios trata-se de uma plataforma interativa e acessível de visualização de dados sobre homicídios criada para mostrar a distribuição (temporal e demográfica), as dimensões e a dinâmica da violência letal. A visualização dos dados foi desenvolvida em parceria com a Open Society Foundations, o Peace Research Institute Oslo e a Periscopic.
Já a
EVA - Evidências sobre Violências e Alternativas para mulheres e meninas é uma plataforma de visualização de informações sobre violência contra mulher. A ferramenta inclui conteúdo relevante para informar políticas públicas voltadas para a prevenção, redução e eliminação da violência contra mulheres na América Latina. Além de dados sobre casos de três países (Brasil, Colômbia e México), a plataforma mostra a evolução dos direitos humanos das mulheres e da igualdade de gênero e explora a implementação de iniciativas focadas na violência contra mulheres. o projeto conta com o apoio da Uber.
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD)
A partir de um convênio firmado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o IDDD passou a monitorar a implementação das audiências de custódia desde quando elas começaram a ser realizadas no país (2015). Os dados e conclusões foram apresentados em uma série de relatórios publicados pela organização no âmbito dessa parceria.
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Instituto Sou da Paz e Instituto Igarapé
Elaborada no contexto das eleições presidenciais, contém propostas concretas para auxiliar o governo federal em sua atribuição de enfrentar problemas relacionados à violência, criminalidade, sistema prisional e segurança. As ações elencadas são baseadas em evidências sobre políticas que tiveram impactos positivos mensuráveis na segurança pública do Brasil e que, ao mesmo tempo, asseguram o compromisso com valores democráticos.
